CNJ revoga resolução sobre plano de capacitação

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça revogou a Resolução 126, editada pelo órgão em fevereiro de 2011, para estabelecer o Plano Nacional de Capacitação de Magistrados do Poder Judiciário

Empregado não terá direito a gratificação de titulação

Vantagem era prevista na Lei Distrital 3.824/2006, mas na época do requerimento da gratificação pelo trabalhador a lei já havia sido revogada

Recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a normas infralegais

No mérito, o subprocurador-geral da República opina pelo provimento do recurso, uma vez que não ocorreu a prescrição quinquenal

OAB: confira o gabarito da primeira fase do 9º Exame de Ordem

Resultado preliminar da prova objetiva será divulgado no dia 26 de dezembro de 2012

Imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias

A relatora afirmou que as parcelas pagas constituem indenização pela perda do posto de trabalho, razão pela qual não há que se falar em incidência do imposto de renda

Projeto cria bolsa para estudante do Prouni comprar livros

Projeto pretende estimular a venda de livros técnicos e científicos

Empresa é condenada a ressarcir imposto de renda descontado do trabalhador

Para a relatora, como foi estabelecida a natureza indenizatória da verba, pelo próprio instrumento coletivo, não pode haver a incidência do imposto para os trabalhadores. Reclamada teria assumido dever de recolher o imposto de renda, sem descontá-lo da fonte

Bar de Camboriú pagará R$ 100 mil por executar músicas sem autorização

O Ecad afirmou que o estabelecimento executa músicas sem autorização dos titulares dos direitos autorais, e ressaltou que desde março de 1995 tenta, em vão, cobrar amigavelmente a retribuição.

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Exame de Ordem 132 surpreende e aprova 43,79%

Resolução nº 1, de 14/12/06

A Comissão Interministerial para Aplicação dos Dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e Sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, CIAD/CPAQ, no cumprimento da atribuição que lhe foi outorgada pelo Art. 2.º, Inciso VII, do Decreto nº 2.074, de 14 de novembro de 1996, resolve:

Defensoria Pública vai realizar concurso

Petrobras questiona decisão do TCU que proíbe licitação simplificada

TJ manda restituir revólver tirado clandestinamente de seu proprietário

Diário de Justiça publica novas regras de eleições da OAB

Íntegra da proposta que prevê porte de arma para advogado

Brasília, 24/11/2004 - Segue a íntegra da proposta de anteprojeto de lei para que os advogados passem a ter direito a porte de arma para defesa pessoal, a exemplo dos magistrados e membros do Ministério Público.

TST confirma possibilidade de demissão de concursado do Banespa

Decreto-Lei nº 828, de 5 de Setembro de 1969

Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Para Primeira Turma, é ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.338/2008

O recurso teve origem em ação na qual uma empresa requereu o afastamento da exigência trazida pelo Decreto 6.339/2008, que alterou o Decreto 6.306/2007 para estabelecer em seu artigo 8º, parágrafo 5º, a alíquota de 0,38% sobre operações de ACC.

Seção determina indenização a anistiado com base na remuneração do cargo atual, e não em pesquisa de mercado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a reparação mensal de um anistiado político que ocupava o cargo de fiscal do extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC) seja calculada não com base em pesquisa de mercado, mas com base na remuneração do cargo de auditor da Receita Federal.